O reconhecimento histórico dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), por meio da instituição da Aposentadoria Especial (PEC 14/2021), inscreve-se como um marco na consolidação da proteção social do trabalho no Sistema Único de Saúde (SUS). Esta conquista, fruto de décadas de mobilização política e organização coletiva, extrapola a dimensão previdenciária para se constituir em um imperativo de justiça distributiva e reparação sanitária a profissionais que vivenciam, cotidianamente, a exposição direta às vulnerabilidades socioambientais, intempéries e riscos biológicos nos territórios brasileiros. Trata-se da ratificação inconteste de que a sustentabilidade e a resolutividade do modelo público de saúde dependem, fundamentalmente, da garantia de direitos, segurança jurídica e dignidade à sua força de trabalho primária.
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A trajetória histórica dessas categorias confunde-se com a própria reorientação do modelo assistencial brasileiro, cuja gênese remonta ao início dos anos 1990 com a criação do Programa Nacional de Agentes Comunitários de Saúde (PNACS) em 1991, subsequentemente reorganizado como Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) em 1992 e incorporado à estratégia do Programa Saúde da Família (PSF) em 1994. Nesse processo de construção institucional, a Enfermagem Sanitarista desempenhou um papel central na coordenação e na implantação do PACS, desde as primeiras experiências na Paraíba até a sua expansão em âmbito nacional, e eu estive lá, ninguém me contou essa história.
A contribuição técnica e acadêmica do campo da enfermagem buscou edificar uma ponte contínua entre os saberes comunitários e a vigilância epidemiológica, estruturando a visita domiciliar sistemática como tecnologia leve fundamental para a transformação das condições de vida e saúde da população.Ao longo de mais de três décadas, o impacto dessa arquitetura comunitária refletiu-se em avanços estruturais nos indicadores de saúde pública do país, marcados pela queda da mortalidade materno-infantil, pelo controle de doenças transmissíveis e pela expansão da Atenção Primária à Saúde (APS).
E hoje, o Brasil conta com uma força de trabalho cofinanciada pela União de 281.008 Agentes Comunitários de Saúde e 104.832 Agentes de Combate às Endemias, constituindo uma vasta rede de cuidados capilarizada no território. Essa evolução institucional é respaldada por arcabouços legais, que perpassam a criação formal da profissão pela Lei nº 10.507/2002, a regulamentação unificada pela Lei nº 11.350/2006, a instituição do Piso Salarial Profissional Nacional e o fortalecimento do financiamento federal via Emenda Constitucional nº 120/2022, até o reconhecimento definitivo como profissionais de saúde regulamentados pela Lei nº 14.536/2023.
Sob a ótica operacional expressa nas Diretrizes Nacionais do Ministério da Saúde para a atuação integrada no território, o trabalho de campo dos ACS e ACE combina a vigilância ambiental e o cuidado comunitário contínuo. Enquanto os ACE desempenham ações cruciais de controle vetorial, manejo integrado de zoonoses e mitigação de riscos ambientais, os ACS encarregam-se do cadastramento familiar, do acompanhamento de grupos vulneráveis, da verificação de sinais vitais, da busca ativa e da promoção da saúde. Essa complementaridade no território único, potencializada por formações técnicas contínuas como o Programa Mais Saúde com Agente, permite identificar os determinantes sociais da saúde na raiz, assegurando que a atenção pública chegue a comunidades rurais, periferias urbanas e locais de alta vulnerabilidade.
Contudo, a consolidação plena da atuação integrada dos ACS e ACE ainda enfrenta desafios operacionais e lacunas no cotidiano municipal. Destacam-se a necessidade de efetivar a base territorial única entre a Atenção Primária e a Vigilância em Saúde, o alinhamento das coordenações locais, a universalização dos equipamentos de proteção individual e a integração dos sistemas de informação epidemiológica. Superar tais gargalos estruturais e garantir condições adequadas de trabalho são passos indispensáveis para que os avanços legislativos se traduzam na máxima resolutividade do cuidado em cada território.
Diante desse cenário, a Aposentadoria Especial firma-se como a devida retribuição da sociedade brasileira àqueles e, em especial, às mulheres que dedicaram sua vida a proteger a saúde nos rincões do país. Para a categoria profissional, a medida representa a garantia do direito de envelhecer com amparo e dignidade após anos de caminhadas, buscas ativas e enfrentamento direto de epidemias no cotidiano das comunidades. Ao integrar a celebração desta vitória ao compromisso atemporal de fortalecimento do SUS, reafirma-se a premissa de que valorizar os trabalhadores da saúde é o caminho para edificar um sistema público cada vez mais justo, resolutivo e humano.
Fátima Sousa – Professora titular do Departamento de Saúde Coletiva e ex-superintendente do Hospital Universitário da Universidade de Brasília.
