Há leis que organizam a vida em sociedade e outras mudam a história de um país. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa 36 anos em 13 de julho, pertence a essa segunda categoria. Mais do que uma lei, ele representaa escolha civilizatória de reconhecer que toda criança e todo adolescente são pessoas de direitos e que sua proteção deve ser prioridade absoluta. Passadas mais de três décadas, a questão central já não é saber se o Brasil possui uma legislação avançada, mas se os direitos nela previstos chegam, todos os dias, à vida de cada criança brasileira.
O ECA nasceu em um dos momentos mais generosos da democracia. O país saía de um longo período autoritário e reconstruía suas instituições durante a Assembléia Nacional Constituinte. Naquele processo, a defesa da infância tornou-se uma causa nacional. Foi uma das maiores mobilizações da sociedade brasileira. Movimentos sociais, igrejas, universidades, profissionais da saúde, da educação e da assistência social, juristas, parlamentares, organizações da sociedade civil e organismos internacionais, especialmente o UNICEF, uniram-se em torno da convicção de que nenhuma democracia pode aceitar que suas crianças sejam cidadãs de segunda categoria
Dessa convergência nasceu o artigo 227 da Constituição Federal, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes. Dois anos depois, em 13 de julho de 1990, esse compromisso foi consolidado com a aprovação do ECA.O Brasil rompia com a lógica do antigo Código de Menores e adotava a Doutrina da Proteção Integral e assim todas as crianças passaram a ser reconhecidas como cidadãs, titulares de direitos, sem distinção de origem, renda, raça, deficiência ou território.
O cuidado com a infância deixou de ser responsabilidade exclusiva do governo tornando-se compromisso compartilhado entre famílias, sociedade e Estado. O Estatuto criou os Conselhos Tutelares, fortaleceu os Conselhos de Direitos e consolidou uma rede de proteção envolvendo saúde, educação, assistência social, justiça e controle social, e logo os resultados apareceram. Desde 1990, a mortalidade de crianças menores de cinco anos caiu de 63 para 14 óbitos por mil nascidos vivos entre 1990 e 2024.
A mortalidade infantil também alcançou o menor nível da história do país em que milhões de crianças sobreviveram, foram vacinadas, registradas ao nascer, ingressaram na escola e cresceram sob maior proteção.
Esse feito contou com a atuação dos Agentes Comunitários de Saúde, implantados em 1991, que aproximaram o Estado das famílias, promoveram o cuidado no território, acompanharam gestantes, crianças e adolescentes, ampliaram a cobertura vacinal, fortaleceram a vigilância do crescimento e desenvolvimento infantil e contribuíram para a redução da mortalidade infantil e das desigualdades em saúde. A partir de 1994, com a consolidação da Estratégia Saúde da Família e de suas equipes multiprofissionais ampliadas, essa rede de proteção tornou-se ainda mais robusta, integrando ações de promoção da saúde, prevenção de doenças e defesa dos direitos previstos no ECA. Celebrar os 36 anos do Estatuto significa reconhecer o compromisso dos profissionais do SUS, protagonistas da implementação dos direitos da infância no Brasil.
Portanto o ECA não é apenas uma lei de proteção, é também uma estratégia de desenvolvimento nacional cujas evidências mostram que investir na infância reduz desigualdades, melhora a aprendizagem, fortalece a economia, aumenta a produtividade futura e consolida democracias mais fortes. Ainda assim, o Estatuto permanece uma obra em construção. Persistem desigualdades no acesso à creche, ao saneamento básico, à saúde, à alimentação adequada, à aprendizagem e à proteção contra a violência. Novos desafios, como a violência digital, cyberbullying, desinformação, exploração sexual online e uso inadequado de tecnologias digitais exigem respostas cada vez mais articuladas.
Mas todos esses desafios têm um ponto em comum. Eles somente serão superados se os direitos previstos no ECA forem garantidos agora, na vida concreta de cada criança, pois quanto mais cedo protegermos, cuidarmos, educarmos e oferecermos oportunidades, maiores serão os benefícios para toda a sociedade nas próximas décadas.
O maior desafio do ECA já não é sua existência, mas sua implementaçãoplenacom prioridade absoluta em orientar os orçamentos públicos, o planejamento governamental e as decisões de todos os agentes públicos, bem como as escolhas das famílias, das escolas, das empresas e de cada cidadão.
A história do ECA demonstra que grandes transformações acontecem quando a sociedade decide agir coletivamente. Depois da conquista constitucional e da conquista jurídica, chegou a hora da conquista da implementação. Seus 36 anos não pedem apenas comemoração, pedem ação, pois o futuro do país continuará sendo escrito pela forma como cuidarmos de nossas crianças agora.
Halim Antonio Girade – Médico, ex-oficial de Projetos do Fundo das Nações Unidas pela Infância – Unicef/ONU.
Professora Fátima Sousa – Enfermeira, professora titular e ex-superintendente do Hospital Universitário da Universidade de Brasília.
