Depois de aprovado pelo Senado Federal, o PL 5.395/2023 que trata da Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) segue para sanção da Presidência da República, momento dos mais esperados pela comunidade acadêmica, que nutre a expectativa de que o Presidente Lula o faça ainda nos primeiros dias de julho. A PNAES é uma iniciativa fundamental para garantir a permanência e o sucesso dos estudantes no ensino superior e na educação profissional científica e tecnológica pública federal. Instituída pelo Ministério da Educação, a Política visa ampliar as condições de permanência dos estudantes, minimizando as desigualdades sociais e regionais que impactam na conclusão dos cursos.
É fato que o governo federal já possui um Programa Nacional de Assistência Estudantil, também conhecido pela mesma sigla PNAES, instituído pelo Decreto 7.234/2010. Este programa oferece suporte ao estudante em diversas áreas, como moradia, alimentação, saúde, creche, apoio pedagógico, inclusão digital, cultura, esporte e transporte. No entanto, o projeto aprovado na terça-feira, dia 11 de junho, transforma este programa em lei, consolidando-o como uma política mais abrangente e fortalecendo sua continuidade e manutenção, assegurando, inclusive bolsa de pelo menos R$ 700,00.
A PNAES é composta por diversos programas, como o Programa de Assistência Estudantil (PAE) e o Programa de Bolsa Permanência (PBP), que oferecem suporte direto em áreas essenciais como moradia, alimentação, transporte, saúde, inclusão digital, cultura e esporte. O PAE, por exemplo, destina-se a estudantes de graduação e cursos técnicos de nível médio, priorizando aqueles em situação de vulnerabilidade socioeconômica e com deficiências que requerem acompanhamento pedagógico.
O PBP, por sua vez, oferece bolsas de permanência a estudantes de graduação e cursos técnicos, com foco especial em grupos vulneráveis como indígenas, quilombolas e cotistas matriculados em cursos de graduação presencial ofertados por Instituições Federais de Ensino Superior (IFES). Para estes grupos, em especial, a institucionalização dessa política está amparada na Portaria nº 22 de 7 de junho de 2024, que dispõe sobre a oferta de novas bolsas e abertura do prazo para análise da documentação de elegibilidade destes perfis de estudantes ao PBP. Além disso, a PNAES inclui programas específicos para apoio a estrangeiros e iniciativas de inclusão e acessibilidade, moradia estudantil e transporte, demonstrando um compromisso abrangente com a equidade no ensino superior que desejamos.
Mas para melhorar ainda mais a eficácia da PNAES, algumas propostas podem ser implementadas. É essencial expandir os benefícios da PNAES para incluir estudantes de mestrado e doutorado, especialmente em áreas de alta demanda e relevância científica e tecnológica, o que ajudaria a manter talentos no país e a promover avanços significativos em pesquisa e inovação. Além disso, estabelecer parcerias com empresas privadas para fornecer estágios remunerados e oportunidades de emprego para estudantes não só ajudaria financeiramente aos discentes, mas também facilitaria a transição para o mercado de trabalho. E ainda, fortalecer programas de apoio psicológico e de saúde mental dentro das universidades também é crucial, pois muitos estudantes enfrentam desafios emocionais que podem impactar negativamente seu desempenho acadêmico e sua permanência nos cursos.
Outro aspecto importante é investir na melhoria da infraestrutura das instituições de ensino, garantindo acessibilidade plena para estudantes com deficiência. Isso inclui não só adaptações físicas, mas também tecnológicas e pedagógicas. Implementar um sistema robusto de monitoramento e avaliação das ações da PNAES, com a participação ativa dos estudantes, garantiria que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e que os programas sejam ajustados conforme necessário para atender às demandas estudantis, a exemplo da moradia de qualidade, segura e gratuita.
Além das propostas já mencionadas, é fundamental promover uma maior integração entre os diversos programas de assistência estudantil, garantindo que as ações sejam complementares e não sobrepostas. A criação de centros de apoio ao estudante, que centralizem os serviços oferecidos, pode facilitar o acesso e a comunicação entre os discentes e as instituições. E mais, incentivar a participação na formulação e avaliação das políticas de assistência estudantil pode trazer insights valiosos e garantir que as iniciativas realmente atendam às necessidades.
A implementação dessas propostas pode potencializar os impactos positivos da PNAES, contribuindo para uma educação superior mais inclusiva, equitativa e de qualidade no Brasil. Fortalecer a PNAES é, portanto, um investimento no futuro do país, garantindo que todos os estudantes, independentemente de sua origem socioeconômica, tenham a oportunidade de concluir seus estudos e contribuir para o desenvolvimento nacional, regional e no Distrito Federal, em particular.